Promotoria de Justiça acompanha execução de TAC firmado para corrigir situação de área que, originalmente, receberia Parque Industrial e Hortifrutigranjeiro.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Aral Moreira. O documento prevê a regularização fundiária e ambiental de área originalmente destinada à implantação de um Parque Industrial e Hortifrutigranjeiro, mas ocupada de forma irregular ao longo dos anos.
São 30 hectares, equivalente a 300 mil m². No lugar, a vistoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) identificou moradias, hortas, criação de animais e até um galpão de ensacamento de carvão, ou seja, um autêntico núcleo urbano informal, que necessita ser regularizado seguindo as diretrizes do Plano Diretor do município. Outra preocupação é garantir o pleno direito à moradia das pessoas que se encontram instaladas no local há anos.
Entre as obrigações assumidas pelo município estão: iniciar processo de regularização fundiária em até 90 dias, apresentar projeto de lei para regulamentar núcleos urbanos irregulares, impedir novas ocupações ilegais, e elaborar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada), caso haja danos ambientais. Também está prevista a entrega de relatórios semestrais com informações e documentos que comprovem o andamento das ações.
Relatório técnico elaborado pelo Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução (Daex), anexado ao procedimento, apontou falhas na infraestrutura da área, ausência de licenciamento ambiental, contradições legais nos contratos de cessão de uso, além da utilização indevida da área loteada de forma irregular.
Caso o município não comprove o cumprimento das obrigações dentro dos prazos estabelecidos, será notificado para regularizar em até 10 dias úteis, sob pena de execução judicial do TAC.
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