Lei está no Diário Oficial desta quinta-feira.
Foi sancionado pela Prefeitura de Campo Grande lei que prevê concessão de auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida, que está no Diário Oficial desta quinta-feira (14), prevê a possibilidade do pagamento e será regulamentada.
Segundo o texto, o auxílio será previsto para mulheres que possuem medida protetiva, mas também àquelas que, pelas circunstância de violência e risco, foram obrigadas a deixar a moradia, com ou sem dependentes, após passar por análise técnica qualificada. “A mulher deverá receber orientação adequada de como proceder à denúncia, respeitando a decisão da mesma”.
O recurso poderá ser concedido para família com renda mensal de até três salários mínimos, pelo prazo de até 12 meses, podendo ser prorrogado. Ainda segundo a publicação, a lei aponta a permissão para criação do auxílio, ainda sem detalhes da execução.
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