Município de Campo Grande descumpre lei federal e ação civil pública tramita desde 2014.
Desde 2014, há uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contra a prefeitura de Campo Grande, que cobra a presença de professores auxiliares para acompanhamento especializado para todos os alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em nova tentativa de conciliação judicial no dia 16 de agosto, não houve proposta de acordo pela prefeitura.
O caso que tramita há oito anos, agora aguarda sentença judicial. A ação civil pública está amparada no cumprimento na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecida pela Lei 12.764 de 2012. Atualmente a prefeitura de Campo Grande descumpre a lei federal.
Até 2019, a educação básica de Campo Grande era referência em ensino desse grupo de alunos, com profissionais qualificados para acompanhar os alunos com TEA. O acompanhante especializado é o profissional de educação que trabalha junto à pessoa com deficiência dentro da sala de aula e acompanha suas interações nos demais ambientes escolares, visando à inclusão escolar efetiva do mesmo.
Há dois anos a prefeitura tem realizado processos seletivos para a contratação de trabalhadores com nível médio para exercer a função, que pela lei, deveria ser de um profissional de educação. Dezenas de alunos de Campo Grande estão sem o atendimento necessário, segundo o Grupo Amar (Grupo de Apoio aos Pais de Autistas).
Para tentar uma resposta mais rápida, o grupo realizou um protesto em frente à prefeitura na terça-feira (30), que resultou em uma agenda com a prefeita Adriane Lopes na próxima sexta-feira (2), a partir das 10h.
Processo seletivo em andamento
Está em andamento o edital n° 13/2022-01 publicado no dia 16 de agosto em Diário Oficial, onde a Semed (Secretaria Municipal de Educação) abre seleção simplificada para um programa de contratação temporária. Em julho, a secretaria afirmou ao Jornal Midiamax, que em 2022 já realizou e finalizou quatro processos seletivos para profissionais de apoio atuarem na Reme (Rede Municipal de Ensino), e este seria o quinto processo seletivo.
A seleção aberta é para contratação temporária de 77 pessoas ao cargo de Assistente Educacional Inclusivo. Para concorrer, o profissional deve ter ensino médio completo, com formação específica no curso de Magistério ou Normal Médio, para atendimento aos alunos com deficiência nas vagas da rede municipal de ensino.
A seleção recebe inscrições de 1º a 30 de setembro. A contratação é válida por seis meses, podendo ser renovada, com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 2.135. O edital não especifica a data em que os selecionados devem começar a trabalhar.
Segue nota da prefeitura a respeito dos fatos:
A Rede Municipal de Ensino (REME) tem, aproximadamente, 3,2 mil alunos com deficiência - destes mais de 1,4 mil são autistas - matriculados e todos recebem o atendimento educacional adequado, com ensino, atividades e acompanhamento integral. Todas as unidades escolares estão preparadas para receber os alunos com algum tipo de deficiência. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) esclarece que os alunos têm o devido acompanhamento. Atualmente a REME tem mais de 1,1 mil profissionais de apoio, e o processo seletivo atual é apenas para suprir profissionais que tenham solicitado afastamento/desligamento.
Os alunos da REME, com as mais diferentes deficiências, estão incluídos e distribuídos pelas unidades escolares, e em cada sala de aula onde existe um aluno com deficiência também há um profissional de apoio para auxiliá-lo na inclusão. Além disso, a REME tem 69 salas de recursos multifuncionais para realizar o atendimento educacional especializado e prepara mais oito novas, que estarão em funcionamento no segundo semestre de 2022, totalizando 77 salas.
Em 2022 a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) já realizou e finalizou quatro processos seletivos para profissionais de apoio atuarem na Rede Municipal de Ensino (REME), e o quinto processo está em andamento (publicado na semana passada no Diogrande).
Outrossim, cumpre esclarecer que o professor regente (titular) é o responsável pelo pedagógico dos alunos e por passar os conteúdos e etc, cabendo ao profissional de apoio justamente apoiar o aluno na realização das atividades e também acompanhá-lo para a adequada inclusão no dia a dia escolar. Além disso, as unidades escolares da REME são regulares, porém é realizada toda a inclusão e ações necessárias para tal, para bem atender os alunos com deficiência.
Cumpre esclarecer que na reportagem "Sem acompanhamento para filhos autistas na rede municipal, mães protestam em Campo Grande", as informações repassadas pela representante da entidade em questão não retrata a verdade em relação ao atendimento oferecido para os alunos com deficiência na Rede Municipal de Ensino (REME).
Além disso, como já explicado nesta nota, a função de ensinar é exclusiva do professor regente e o profissional de apoio presta justamente apoio ao estudante. É ele quem acompanha a realização de atividades e também ao banheiro ou auxilia na socialização, portanto esta função não cabe a um professor e sim a um profissional de apoio.
Afirmamos que nossos alunos com deficiência não estão desassistidos, todos tem o devido acompanhamento.
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