Aplicativo opera na cidade há 1 ano
A Uber opera em Campo Grande há 1 ano, sem desembolsar qualquer tipo de taxa ao município, mas se depender da prefeitura, os motoristas do aplicativo terão que pagar tributos para continuar na cidade, informou o prefeito Marquinhos Trad (PSD), nesta segunda-feira (18), em agenda pública.
De acordo com Marquinhos, o jurídico do município estuda um mecanismo para cobrar “pelo menos o uso do solo da Uber”, e justificou que a utilização de carros alugados. “A maioria aluga carro com placa de Belo Horizonte e não paga IPVA”, disse. Ainda sobre o decreto municipal barrado pela Justiça, Marquinhos afirmou que não irá desistir de recursos e assegurou que a prefeitura vai tentar “até o fim”.
O decreto que fechava o cerco ao Uber em Campo Grande foi barrado em agosto depois da decisão do do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, atendendo ao pedido do MPE-MS (Ministério Público do Estado), que alegava que o decreto municipal 13.157/2017 invade a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, e fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Na decisão, o magistrado suspendeu oito exigências que já estavam passíveis de fiscalização da prefeitura. São elas: autorização para o transporte privado, veículos com no máximo 5 anos de fabricação, veículo registrado em nome do motorista ou de cônjuge, placa com categoria aluguel, licenciamento e emplacamento feito na Capital, identificação visual no veículo, acesso às informações sobre a viagem e possibilidade do município aplicar notificações aos motoristas fora das regras.
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