Recurso não 'gasta' limite que o município tem para mudar verba sem autorização da Câmara Municipal.
A Prefeitura de Campo Grande remanejou mais R$ 4,7 milhões, de acordo com decreto de crédito extraordinário divulgado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (9). Segundo o documento, o objetivo da publicação é comunicar a Câmara Municipal a respeito do manejo de recursos, 'utilizando autorização legislativa para o atendimento de despesas com pessoal', sem usar o limite de 5%,
O percentual se refere à autorização que o município tem para mexer na orçamento sem que a medida passe pelo Legislativo. Quando se trata de mudança para atender despesas com servidores, não é preciso 'gastar' o limite. Na tabela, consta a Agetec (Agência de Tecnlogia da Informação e Inovação) como destinária do recurso.
Suplementação é o remanejamento de verbas públicas já previstas, que estavam direcionadas para um fim e, para ajustes no orçamento, o Poder Público altera a destinação, por meio de pedidos como estes.
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