Medida foi publicado no Diário Oficial dos Municípios.
A prefeitura de Bonito institui, no âmbito municipal, um grupo de trabalho para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade sobre a Lei Federal 13.709, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), de 14 de Agosto de 2018. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios, no decreto Nº 145.
O grupo tem o objetivo de atuar no estudo e desenvolvimento de mecanismos de tratamento, proteção de dados pessoais existentes na Administração Pública e pela proposição de ações voltadas à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal 13.709/2018.
O grupo de trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exercerá suas atribuições observando os princípios e normas de tratamentos de dados pessoais, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares.
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