Jurisprudência do STF foi usada para defender reserva de 20% das vagas para negros no edital
O prefeito Josmail Rodrigues, do PSDB, é alvo do Ministério Público de Mato Grosso do Sul após sustentar edital de processo seletivo para contratação de professores temporários, sem a reserva de vagas para cotistas.
Conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, tanto para concursos públicos quanto para contratações temporárias, editais da administração pública devem prezar pela inclusão de grupos assegurados pela política nacional de cotas.
A instauração do inquérito civil foi publicada no Diário Oficial do MPMS, edição desta segunda-feira, 14 de julho. A medida é fruto de denúncia registrada em 16 de janeiro deste ano, que aponta para a suposta irregularidade do processo seletivo.
Os denunciantes afirmam terem buscado a representação sindical local e a Procuradoria Geral do Município, que não teriam tomado nenhuma medida de reparação.
Após a denúncia à Ouvidoria, o Ministério Público registrou Notícia de Fato buscando iniciar as apurações dos relatos, mas diante da necessidade de avançar com o processo investigatório, inquérito civil busca agora a exata apuração dos fatos, com a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências para posterior tomada de compromisso de ajustamento, ajuizamento de ação cabível, ou o arquivamento do procedimento.
Para instauração, o promotor considerou que pesquisas e dados estatísticos demonstram a existência do racismo na sociedade brasileira.
“A população negra não tem as melhores colocações no mercado de trabalho, não tem o mesmo nível educacional, é a vítima de um acentuado número de mortes violentas”, afirma trecho do documento.
O promotor ainda aponta que “a discriminação racial é um fato negativo e que juridicamente deve ser enfrentado”, uma vez que “a omissão em implementar ações afirmativas voltadas à promoção ao mercado de trabalho, além de inconstitucional, releva uma faceta do racismo institucional”.
Para o investigador, o agente público que assim procede, não se compromete com a igualdade racial, ignorando a existência do racismo, assegurando a sua continuidade.
A reportagem buscou o prefeito Josmail Rodrigues para se manifestar sobre o assunto. Contudo, as ligações do Midiamax não foram atendidas. O espaço segue aberto para posicionamento.
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