Ambos reconheceram “ser prática lesiva aos direitos dos consumidores o aumento arbitrário e sem justa causa do preço de combustíveis.
Dois postos de combustíveis instalados em Dourados terão que doar o equivalente a quatro tanques cheios para veículos de pequeno porte utilizados pela Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). Trata-se de uma punição pela alta de preços ocorrida durante a greve nacional dos caminhoneiros, ocorrida de 21 a 30 de maio de 2018, quando litro da gasolina comum chegou a ser comercializado a R$ 5,00 no município.
Ambos reconheceram “ser prática lesiva aos direitos dos consumidores o aumento arbitrário e sem justa causa do preço de combustíveis, no contexto do movimento grevista nacional da classe dos caminhoneiros, e que tal coloca os consumidores em evidente situação de vulnerabilidade”, conforme TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado no início deste ano com o MPE-MS (Ministério Púbico Estadual).
Além da doação dos tanques cheios, os empresários assumiram a obrigação de “se abster de aumentar injustificadamente e de forma arbitrária o valor de combustíveis (gasolina, etanol, óleo diesel e diesel S-10) comercializados em seus postos, abusando de movimentos paredistas e de eventual iminência de falta de abastecimento e demais contextos de caso fortuito e força maior a favorecer a falta de abastecimento em postos de combustíveis”.
Foi estabelecido que o descumprimento da obrigação assumida importará na incidência de multa de R$ 2.000,00 por lavratura de autuação efetivada em decorrência do poder de polícia dos órgãos de fiscalização, condicionada ao julgamento pela procedência do auto de infração.
O MPE detalhou entender-se por aumento abusivo aquele superior a 25% correspondente à diferença bruta entre os combustíveis (gasolina, etanol, óleo diesel e diesel S-10) adquiridos na distribuidora e vendido ao consumidor final.
Esse TAC é desfecho do Inquérito Civil número 06.2018.00001550-8, instaurado em 24 de maio de 2018 pela 10ª Promotoria de Justiça de Dourados para “apurar a eventual prática de conduta lesiva aos direitos dos consumidores, colocando-os em evidente situação de vulnerabilidade, praticadas por proprietários e administradores de postos de combustíveis de Dourados, através do aumento arbitrário e sem justa causa do preço de combustíveis, no contexto do movimento grevista nacional da classe dos caminhoneiros”.
No decorrer desse procedimento outros postos de combustíveis também já haviam sido punidos.
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