Procuradoria Jurídica da Câmara disse que pedido de investigação não atendida aos requisitos legais.
A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Grande emitiu, nesta segunda-feira (9), parecer contrário à abertura da CPI do Consórcio Guaicurus, proposta pelo vereador Marcos Tabosa (PDT) para investigar a má qualidade do serviço de transporte público prestado pela concessionária. De acordo com o procurador Gustavo Lazzari, o pedido era amplo e não preenchia requisitos legais e formais, como o “fato certo e determinado” e o “prazo determinado” a serem apurados.
Segundo Lazzari, a mesa diretora da Casa já está ciente do posicionamento e resta agora a comunicação ao proponente, no caso Tabosa. Ele disse ainda que a Procuradoria não analisou o mérito do requerimento, mas apenas questões constitucionais, com o objetivo de avaliar se o pedido atendia a todos os requisitos necessários para a instauração da CPI. No que diz respeito ao fato determinado, por exemplo, Lazzari explicou:
“Eu vou investigar a questão financeira. Posso? Posso. Mas de que ano a que ano? Isso precisa estar claro para nortear o trabalho. Por exemplo, se precisar fazer quebra de sigilo, será necessário saber em qual ano”, pontuou ele, ressaltando que isso não impede que Tabosa apresente outro pedido com intenções melhores definidas. “O papel da Procuradoria Jurídica é analisar o pedido diante dos critérios da Lei”.
O presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), destacou que o serviço de transporte coletivo urbano de Campo Grande não deixará de continuar a ser investigado a fundo pelo Legislativo. “Mesmo não abrindo a CPI agora, a Câmara não vai se furtar de investigar o transporte coletivo. Inclusive já temos um trabalho que vem sendo realizado pela Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, que tem se reunido periodicamente com órgãos competentes para reconhecer os problemas do transporte coletivo e buscar soluções. A Comissão de Transporte trabalha para entregar um relatório, que será analisado pela Mesa Diretora e por toda Casa de Leis. A preocupação da Câmara é melhorar a qualidade dos ônibus, aumento das linhas, diminuir superlotação dos terminais e dos veículos e isso tudo está sendo levantado pela Comissão, para melhorar o transporte coletivo como um todo”, afirmou.
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