Projeto volta para pauta após pedido de vistas na sessão de quarta-feira (27)
Foi pautado para votação durante a sessão desta quinta-feira (28), o projeto de lei do Poder Executivo sobre alteração na lei sobre micro e pequenas empresas em Mato Grosso do Sul.
A proposta quer atualizar e organizar melhor as regras do Estado relacionadas à negociação de dívidas tributárias e não tributárias, ou seja, aquelas que já estão inscritas na dívida ativa (dívidas com o governo). O deputado João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao projeto na última sessão (27) e devolve hoje aos parlamentares.
A mudança busca alinhar essas regras com a nova Lei nº 6.438, de 30 de junho de 2025, que alterou a Lei nº 6.032, de 2022, trazendo novos dispositivos e ajustes importantes.
Na prática, isso significa que com essa revogação, o governo estadual quer garantir que não existam conflitos entre as leis e evitar regras duplicadas ou que se contradigam. Isso trará mais clareza e segurança jurídica para todos.
Ainda na pauta de hoje, foi pautado o projeto de lei em redação final que estabelece aos portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no Estado. Conforme a matéria, a proposta assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Deve ser analisado também o Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), para instituir o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos. A data é alusiva à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho.
Por fim, está na pauta para segunda votação o Projeto de Lei 170/2025, do Poder Judiciário, para criar cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
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