Contribuintes podem renegociar dívidas até o dia 15 de dezembro
A partir desta segunda-feira (16) e até o dia 15 de dezembro, contribuintes que têm dívidas com o fisco estadual podem aderir ao Refis (Programa de Regularização Fiscal ). As negociações podem ser feitas em pontos de atendimento presencial ou on-line. A meta do governo é arrecadar até R$ 120 milhões com as condições facilitadas.
No portal da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), contribuintes têm informações sobre acesso ao benefício do programa, como aderir e uma tabela com a redução de multa e juros fixadas pela Lei 5.071.
Interessados podem aderir ao programa até 15 de dezembro. O governo renegocia débitos com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
As dívidas serão parceladas em até 36 vezes e com até desconto de 95% nos juros e multa.
Locais de atendimento – Em Campo Grande, os contribuintes podem procurar os postos de atendimento localizado na Agenfa (Agência Fazendária), na avenida Fernando Corrêa da Costa, 858, ou na Procuradoria Estadual de Controle da Dívida Ativa, na rua 7 de Setembro, 676.
No restante do Estado, os interessados podem procurar as Agenfas e procuradorias regionais. Para mais informações clique aqui.
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