Nota Oficial Sistema Famasul - Conflitos Fundiários

Acontecimentos recentes relacionados aos conflitos fundiários em Mato Grosso do Sul são reflexos da insegurança jurídica instalada, impactando negativamente em vários setores da sociedade.

A repetição de situações já vivenciadas em 23 município[1], ao longo dos últimos 20 anos, comprometem a preservação do Estado de Direito.

Todos os conflitos fundiários em Mato Grosso do Sul foram precedidos por invasões de propriedades privadas. Invasão é ilegal e não pode ser utilizada como instrumento de pressão.

O respeito aos títulos de propriedade, legalmente constituídos e com posse pacífica exercida há mais de meio século, é garantia prevista na Constituição Federal.

A solução deste cenário somente será alcançada quando a obediência à lei for exigida de todos os envolvidos sem exceção e quando o Governo Federal, através de suas instituições, cumprir seu papel de forma efetiva e imparcial.