Ele cita ainda que os gestores das cidades podem suplementar esses atos, por exemplo, com restrições maiores.

Decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) têm respaldado decretos estaduais no que diz respeito ao enrijecimento de medidas de combate ao coronavírus. Atualmente, vários municípios sul-mato-grossenses deixaram de seguir as recomendações determinadas pelo Governo do Estado e flexibilizaram, por conta, as atividades econômicas.

Tais fatos ainda não chegaram a ser judicializados, porém, existe tratativas entre prefeitos, executivo estadual e Ministério Público Estadual.

De acordo com o advogado constitucionalista André Borges, nas situações onde a Justiça precisou ser acionada, o Supremo tem entendido e dando ganho de causa às decisões dos entes estaduais por defender de forma mais ampla os interesses supramunicipais.

Ele cita ainda que os gestores das cidades podem suplementar esses atos, por exemplo, com restrições maiores.

“Primeiro se deve buscar a conciliação, como tem sido feito, por intermédio de louvável iniciativa do Ministério Público Estadual [no caso de Mato Grosso do Sul]. Mas se isso não ocorrer e o tema for parar na justiça, o STF já tem várias decisões no sentido de prevalecer o decreto estadual, por defender de forma mais ampla o interesse supramunicipal e porque o município apenas pode suplementar atos estaduais, e não descumpri-los”, afirma, lembrando que ações recentes ocorridas no interior de São Paulo tiveram pareceres favoráveis ao Executivo estadual.

Em Mato Grosso do Sul, decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) começou a valer no dia 13 de junho com validade até o dia 24 do mesmo mês.

Nesse período, uma série de atividades estão proibidas de atender presencialmente.

A medida ocorreu após o Prosseguir (Programa de Saúde e Segurança Econômica), ferramenta usada para o controle da pandemia no Estado, classificar 43 municípios com a bandeira cinza, considerada a pior e indicando grau extremo no risco do contágio da Covid-19, doença responsável pela morte de quase meio milhão de brasileiros.

Dois dias após o decreto estadual entrar em vigor, o prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) mudou a ‘coloração’ da cidade, passando, por conta própria de cinza para vermelho e flexibilizando o atendimento presencial, entre eles o comércio em geral, restrito na determinação estadual.

Após o anúncio da Capital, outras cidades como Sidrolândia e Três Lagoas seguiram o mesmo caminho.

Até o momento, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) recebeu quase 20 pedidos de flexibilização, porém, apenas Dourados – que decretou lockdown por 14 dias entre 30 de maio e 12 de junho – foi autorizada a pela pasta a afrouxar as medidas.