Transferência se dá em parcela única este ano; a partir de 2021, recursos serão pagos mensalmente pela União.
Dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, 67 recebem hoje (31) R$ 28,4 milhões em recursos da compensação da Lei Kandir. A transferência foi possibilitada após a sanção da Lei Complementar 176/2020, no último dia 29.
Campo Grande tem direito a R$ 6,1 milhões do repasse. Já Corumbá vai receber R$ 2,7 milhões, enquanto que Dourados vai levar R$ 1,6 milhão. Maracaju também ficará com R$ 1 milhão. Os valores foram divulgados pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e estão disponíveis para consulta aqui.
Anastácio, Anaurilândia, Bandeirantes, Batayporã, Caracol, Chapadão do Sul, Iguatemi, Jardim, Pedro Gomes, Ribas do Rio Pardo, Rio Verde de Mato Grosso e Três Lagoas não receberão neste ano a parcela de 2020. Os municípios ainda precisam assinar declaração de renúncia de direito de ações contra a União no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), contrapartida exigida pela União para a transferência dos recursos da compensação da Lei Kandir.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!