TCE-MS mira o passo a passo de decisões das prefeituras e previdências até investimento no Banco Master
Mais de dois meses após liquidação do Banco Master, nem os municípios de Mato Grosso do Sul, nem o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) sabem como recuperar os milhões previdenciários aplicados na instituição que entrou no centro do mais recente escândalo no país.
Auditoria da Corte de Contas mira os R$ 16 milhões investidos pelas cinco cidades no Banco Master e fará varredura de dados técnicos. Os passos tomados pelas prefeituras e instituições de previdência social até o investimento passarão por análise documental.
Apesar dos meses desde a liquidação do Master, maior parte das administrações municipais ainda ensaia ações. O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu auditoria para apurar a regularidade das aplicações.
Representação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pediu apuração dos investimentos realizados por RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) de cinco cidades de MS. Investiram no Banco Master: Fátima do Sul, Jateí, São Gabriel do Oeste, Angélica e Campo Grande.
Decisões dos municípios
Meses após a liquidação do Master, a Prefeitura de Fátima do Sul aguarda o retorno da Câmara Municipal para decidir sobre ações. “Esperando a Câmara retornar para sentarmos e fazer as mudanças necessárias”, disse o prefeito Wagner da Garagem (PSDB) ao Midiamax.
Desde a liquidação, em 18 de novembro de 2025, o Município estuda a adoção de medidas. No entanto, até a publicação desta matéria, não houve decisão. “Vamos construir junto com a Câmara. Já estamos mexendo, não será apenas sobre aplicação, mas vários tópicos”, disse o prefeito.
Os R$ 3 milhões investidos no Banco Master em São Gabriel do Oeste são alvo de investigação do Executivo da cidade. Após a liquidação da instituição, a prefeitura instituiu comissão para apurar o processo de escolha da instituição financeira para investimento previdencial.
Ademais, Angélica informou que o instituto de previdência do município resgatou os R$ 2 milhões aplicados no Banco Master. O resgate teria acontecido semanas antes da liquidação e das prisões. O IPA (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica) credenciou o Banco Master dois anos antes da liquidação extrajudicial da instituição financeira.
Caso foi parar na Justiça
O município de Campo Grande esclareceu que os investimentos do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) aconteceram conforme a Resolução CMN nº 4.963/2021 e com a Política Anual de Investimentos.
“À época, o Banco Master estava regularmente autorizado a receber recursos de RPPS. O investimento feito em abril de 2024 foi em Letra Financeira com vencimento em abril de 2029, sem possibilidade de resgate antecipado”, disse.
Contudo, o Instituto recorreu à Justiça para promover o resgate do valor. “Com a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, houve antecipação do vencimento do título, tornando o crédito líquido e certo. Diante disso, o Instituto ajuizou ação de compensação de créditos, pois o banco é devedor do valor de R$ 1.427.000,00 e, simultaneamente, credor de valores referentes a empréstimos consignados”, explicou a Prefeitura.
Por fim, a Justiça concedeu tutela de urgência ao IMPCG. Então, autorizou o depósito judicial do valor atualizado e determinou a suspensão de cobranças e medidas restritivas relativas aos consignados enquanto durar a análise do caso.
O Midiamax também acionou a administração de Jateí para posicionamento sobre ações tomadas. Contudo, não houve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
Da análise técnica ao relator
O processo aberto está em fase de planejamento, levantamento de informações iniciais e definição da metodologia. Logo, quando definirem o escopo da investigação, a Divisão de Fiscalização da Corte partirá para o trabalho de campo.
Nessa parte, serão analisados documentos técnicos dos investimentos. Ou seja, o passo a passo de cada decisão, conformidade normativa e eventuais riscos serão investigados. Além disso, o TCE-MS se atentará aos possíveis indícios de irregularidades.
Concluída essa fase, a equipe da Corte produzirá um relatório técnico. O Regimento Interno do TCE-MS define os ritos da auditoria. Então, após as fiscalizações técnicas, o documento seguirá para o Conselheiro Relator.
Ao Midiamax, a Corte destacou que a investigação considera a “complexidade e a sensibilidade do tema, que envolve recursos previdenciários”.
Sem prazo
O Tribunal ainda não intimou os municípios ou responsáveis pelas previdências para manifestação. O pedido de esclarecimentos acontece após a conclusão dos trabalhos técnicos, “quando o relator, com base no relatório de auditoria, oportunizará a manifestação dos entes e agentes envolvidos”, pontua o TCE-MS.
Assim, espera-se que as manifestações “ocorram de forma qualificada, a partir de achados devidamente consolidados”. O prazo de conclusão da auditoria também é indefinido.
“O tempo de execução está diretamente relacionado à complexidade dos fatos apurados, ao volume de documentos analisados e à necessidade de aprofundamento técnico”, explicou o TCE-MS ao Midiamax.
Portanto, sem estimativa inicial, a Corte afirma que “a condução dos trabalhos prioriza a qualidade, a precisão e a responsabilidade institucional, sem prejuízo da razoável duração do processo”.
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