Prefeita Adriane Lopes (PP) já avisou que irá recorrer da decisão: 'Vamos seguir na defesa do usuário do transporte coletivo'
Oficial de Justiça cumpriu mandado para que o município de Campo Grande reajuste a tarifa técnica do transporte coletivo de R$ 5,95 para R$ 7,79 em 15 dias.
A decisão atende a pedido feito pelo Consórcio Guaicurus para conseguir mais dinheiro público.
A partir desta sexta-feira (22), a Prefeitura tem duas semanas para aumentar o valor pago aos empresários do ônibus.
Vale ressaltar que a tarifa técnica é o que efetivamente o Consórcio Guaicurus recebe por passagem.
A diferença de valores entre o passe pago pelo usuário e a tarifa técnica é repassada pelo município, como uma espécie de subsídio para evitar que o ticket suba ainda mais aos passageiros do transporte coletivo.
Adriane Lopes já avisou que vai recorrer da decisão
Nesta semana, a prefeita Adriane Lopes (PP) já havia anunciado que irá recorrer da decisão. “Teve uma decisão, e a procuradoria vai recorrer, porque nós temos meios e mecanismos para isso. Essa é uma pauta relevante para os campo-grandenses. Nós vamos seguir na defesa do usuário do transporte coletivo.”
Prefeita Adriane Lopes. (Henrique Arakaki, Jornal Midiamax)
Porém, para recorrer, é necessário ter sido intimado da decisão.
Enquanto houver recurso tramitando, o município não irá reajustar o valor a ser pago aos empresários do ônibus que detêm contrato de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte público de Campo Grande.
A decisão já havia sido proferida em outubro de 2023. No entanto, o município entrou com uma série de recursos para tentar barrar o aumento.
Porém, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reconheceu a validade da tarifa de R$ 7,79, que já havia sido acordada em TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) entre Prefeitura, Consórcio e TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Assim, os empresários do ônibus acionaram time de advogados para entrar com nova ação, chamada “cumprimento provisório de sentença”, para que a Justiça determine o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
Logo, o magistrado atendeu ao pedido do Consórcio Guaicurus e ameaçou aumentar a multa.
“Intimem-se os executados, via oficial de justiça, através de seus representantes legais, para que, em 15 dias, cumpram a decisão concessiva de tutela de urgência proferida nos autos da ação principal em apenso, no tocante à obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa já fixada”, disse o juiz.
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Diretor do Consórcio Guaicurus, Themis de Oliveira. (Helder Carvalho, Jornal Midiamax)
Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões.
Isso porque equipe técnica da Prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), de 2012 a 2019.
Ou seja, o valor é somente dos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Assim, o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano, entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto sobre Serviço).
Apesar de ter o apoio do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), para conseguir mais dinheiro público por meio de subsídios, o Consórcio move série de processos para obter valores estratosféricos.
Enquanto banca time de advogados para tentar se livrar de indenizações a passageiros que se machucam em ônibus e obter ‘no tapetão’ mais recursos públicos, o Consórcio Guaicurus mantém frota sucateada nas ruas.
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