Benefício é regulamentado por resolução de 2017.
O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no pagamento de 13º salário a vereadores de Taquarussu, cidade na região leste do Estado a 330 km de Campo Grande. O edital foi publicado na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial do órgão.
A investigação partiu de uma denúncia anônima. O cidadão, que disse ser servidor público municipal, informou que o presidente da Câmara, Gilso Francisco Filho, o Carrapicho (PSDB), recebeu o benefício, de R$ 5 mil, no fim do ano de 2021, na esteira da crise econômica provocada pela pandemia de covid-19.
A Promotoria de Justiça de Batayporã, que abrange também Taquarussu, abriu notícia de fato para apurar o caso. Ficou constatado que uma resolução aprovada em 2017 regulamentava o pagamento do 13º salário, porém a ementa da normativa previa que seria entre 2018 e 2020.
Intimado a prestar esclarecimentos, Gilso informou ao promotor Murilo Hamati Gonçalves que o preâmbulo estava incorreto, já que o texto da resolução não fixa prazo para pagamento. Além disso, existe jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que validou a legalidade do 13º salário a agentes políticos.
Apesar disso, o promotor converteu a notícia de fato em inquérito civil e deu 15 dias para a Câmara se manifestar.
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