A iniciativa visa avaliar estrutura, autonomia e transparência das controladorias, garantindo boa governança e prevenção de irregularidades na gestão pública.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquéritos civis para verificar a regularidade das controladorias internas dos municípios de Rio Negro, Corguinho e Rochedo, em uma iniciativa que integra projeto institucional voltado ao fortalecimento da governança pública e à prevenção de ilícitos administrativos.
Os inquéritos instaurados pela 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro têm como objetivo identificar a estrutura atual das controladorias, verificar se possuem equipe qualificada, autonomia funcional e instrumentos normativos adequados, como manuais de rotinas e planos de auditoria.
A medida atende às diretrizes constitucionais e às metas do Planejamento Estratégico do MPMS, alinhadas à Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Atribuições das controladorias internas
Entre suas atribuições estão a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; a avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual; e a comprovação da legalidade dos atos administrativos. Além disso, devem apoiar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e atuar na prevenção de fraudes, corrupção e improbidade administrativa.
Também será analisado se os municípios cumprem exigências legais, como a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), previsto no Decreto nº 10.540/2020, e se implementaram mecanismos de transparência ativa e passiva, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A iniciativa do MPMS se fundamenta em normas nacionais e internacionais, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Anticorrupção, a Lei de Licitações e Contratos e diretrizes da Intosai (International Organization of Supreme Audit Institutions) e do Coso (The Comitee of Sponsoring Organizations), que definem princípios e componentes do controle interno, como ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, comunicação e monitoramento. Estudos apontam que a ausência de estrutura adequada compromete a qualidade do gasto público e aumenta a vulnerabilidade a irregularidades, situação já constatada em auditorias realizadas por Tribunais de Contas em diversos estados.
Medidas solicitadas
Para dar transparência ao procedimento, foram expedidos ofícios aos controladores internos dos três municípios, concedendo prazo de 15 dias para envio de informações detalhadas sobre a composição das equipes, legislação aplicável, instrumentos de planejamento e práticas de auditoria.
As respostas subsidiarão a análise do MPMS e poderão resultar em recomendações, ajustes administrativos ou outras medidas cabíveis para assegurar que as controladorias cumpram sua função estratégica na defesa do patrimônio público e na promoção da boa governança.
Apoio às Controladorias Internas
O projeto Apoio às Controladorias Internas Municipais tem como finalidade a prevenção, correção, orientação e responsabilização por condutas e atividades irregulares ou ilegais, que comprometem o bom andamento da gestão pública. O funcionamento adequado das controladorias possibilita que a população envie reclamações, denúncias e questionamentos, que podem ser solucionados no âmbito da estrutura pública municipal, resultando na diminuição do acionamento do MPMS pelos cidadãos.
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