O Município estava mantendo quantitativo de servidores da Guarda Municipal abaixo da capacidade mínima determinada pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto 2014.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul acionou na justiça o Município de Dourados para convocar, com urgência, 12 candidatos aprovados em concurso público da Guarda Municipal para efetivarem matrícula no curso de formação profissional, e seguir com a nomeação dos aprovados.
O Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, apurou que o Município estava mantendo quantitativo de servidores da Guarda Municipal abaixo da capacidade mínima determinada pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto 2014, já que possui atualmente 188 servidores em seu quadro de pessoal, sendo insuficiente para atender de modo satisfatório a cidade de Dourados, especialmente durante a pandemia.
A solicitação foi acolhida pelo Juiz José Domingues Filho que sentenciou o Município a convocar os candidatos, a fim de preencher o quantitativo mínimo de 200 guardas municipais no seu quadro efetivo, em prazo não superior a 90 dias, haja vista que as convocações são de extrema necessidade para atender a cidade de 222.949 habitantes.
Ele ponderou, ainda, que a ação não fere a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece contenção de gastos a entes públicos em virtude da pandemia de covid-19.
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