O Ministério Público Estadual (MPE) investiga o possível descumprimento de lei municipal de 2005 que determina tempo de espera por atendimento em instituições financeiras de Campo Grande.
De acordo com edital publicado na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do MPE, o objetivo do inquérito é verificar se agências do Banco do Brasil na capital sul-mato-grossense estão agindo conforme o que determina a legislação.
A apuração é por conta da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande. Ao G1, a assessoria de imprensa do Banco do Brasil informou que a instituição financeira ainda não foi notificada da recomendação.
Lei
A legislação sobre atendimento em tempo razoável em agências bancárias determina que a espera deve ser de até 15 minutos em dias normais e de até 20 nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais e de até 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
O não cumprimento da lei pode acarretar em advertência, multas, suspensão de alvará de funcionamento em caso de reincidência pela 11ª vez e até cassação do alvará de funcionamento.
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