Conselho, criado em 1994 e essencial para a gestão participativa da política pública de assistência, inicia novo ciclo com responsabilidade, diálogo e compromisso social.
A Prefeitura de Maracaju, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou a cerimônia de posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão fundamental para o controle social, a participação popular e a deliberação das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar da população.
Criado pela Lei Municipal n.º 1.069, de 28 de novembro de 1994, e conforme o art. 16, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o CMAS integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social como instância colegiada, paritária e deliberativa. Seus conselheiros, nomeados pelo Prefeito, cumprem mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução pelo mesmo período.
Durante a solenidade, foi reforçado o papel essencial do Conselho no planejamento, acompanhamento e fiscalização das políticas e serviços socioassistenciais executados no município. Entre suas principais atribuições, destacam-se: Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social; Normatizar, de forma complementar, ações e serviços públicos e privados no âmbito da assistência social; apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), além de definir critérios de repasse a entidades; avaliar e aprovar a proposta orçamentária destinada à Assistência Social no orçamento municipal; garantir a efetivação do sistema descentralizado e participativo de gestão da assistência; propor melhorias na estrutura e no funcionamento do sistema municipal, assegurando a proteção, defesa e promoção dos direitos dos usuários.
A Prefeitura de Maracaju parabeniza os conselheiros empossados e reafirma seu compromisso com o fortalecimento da política de assistência social, pautada pela transparência, participação popular e pela construção de uma rede de proteção mais justa e inclusiva. Todas as informações complementares sobre o funcionamento do Conselho estão disponíveis na legislação e no Regimento Interno do CMAS.
Representação / Titular / Suplente
Secretaria de Saúde / Natalia de Rezende Soares / Elenir Nascimento
Secretaria de Educação / Vânia Rohrer Nacfur Ribeiro / Ajan Petersson Ojeda Ferreira
Secretaria de Planejamento e Fazenda / Jaine Beatriz Silva / Heydee Marcie Queiroz Molossi
Secretaria de Assistência Social / Jaqueline Barbosa da Silva Queiroz / Tiago Carneiro Paré
Secretaria de Cultura / Rafael Fernandes Jara / Adriana Tonietto
Representação / Titular / Suplente (Não-governamentais)
Usuários da Assistência Social / Celene Cote Lima Jucicleide Lopes Barbosa / Terezinha de Oliveira Lucila da Silva
Fundação Anália Franco / Jacirene Areco Chaves / Giovanna Kamilly Lopes dos Santos
Instituto Pequeno Cidadão / Elaine Scalet Matte / Crislaine Pereira Ziemann
Trabalhadores da Área de Assistência Social / Joyce Arguelho Sanabria / Elenice Varanda da Silva
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