No dia 18 de Novembro (quarta) acontece a eleição do Conselho Municipal de Assistência Social.
Foram convidados a participar com representantes aptos a votos, sendo 32 entidades, cada uma podendo indicar 2 candidatos, que estarão representando em todas as ações da Assistência Social a sociedade civil organizada.
A eleição acontece na Sede dos Conselhos na Rua Francisco Marcondes, 301, horário de votação das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas.
O que é o CMAS e quando foi criado?
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.
A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Curitiba foi criado em 1995 pela Lei Ordinária 8.777/95.
Quem pode ser conselheiro? quantos são? por quanto tempo representam a categoria?
Dois grupos de conselheiros compõem o CMAS: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades inscritas no CMAS.
São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, e as entidades que representam os trabalhadores da área social.
São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura, e que atuam nas Secretarias e Fundações.
Cada grupo tem o mesmo número de representantes: nove conselheiros governamentais e nove conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no CMAS é de dois anos.
O que faz o CMAS?
As responsabilidades do Conselho estão definidas por lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros, que representam suas categorias.
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