Até o momento o total de 300 pessoas já solicitaram a isenção do IPTU.
Regulamentada em 23 de junho, a lei que concede isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a pessoas que estiverem em tratamento de câncer na Capital já vigora e possui 300 solicitações até o momento.
O benefício é condicionado a uma comprovação mediante perícia médica, quando a pessoa tiver apenas um único imóvel, renda mensal de até dois salários mínimos e não desenvolver outro tipo de atividade econômica.
O secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande, Pedro Pedrossian afirmou nesta segunda-feira (9), que cerca de 300 pessoas já solicitaram a isenção do IPTU, nas regras de concessão do benefício a pacientes com câncer.
Ainda, quem for contemplado com a ajuda e já tiver efetuado o pagamento do tributo poderá pedir o ressarcimento quanto ao valor pago. De acordo com o texto da lei, a pessoa precisa ter, na data do requerimento, renda mensal de até dois salários mínimos.
O projeto de lei foi proposto pelo vereador Júnior Coringa (PSD), e após aprovação na Câmara foi sancionada e regulamentada pela prefeitura. Para o parlamentar o benefício é um direito do indivíduo que atravessa um momento como esse.
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