Lei 14.229/21, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, permite que carros irregulares continuem circulando para regularização em até 15 dias.
A deputada Rose Modesto (PSDB) comemorou a sanção da lei Lei 14.229/21, que dá prazo de até 15 dias para que o motorista regularize a situação do veículo sem que o mesmo seja guinchado. Agora, nem todos os motoristas parado em blitzes com o carro irregular voltarão para casa a pé.
A lei promove algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e essa nova regra só vale para casos em que a irregularidade não comprometa a segurança do veículo. Conforme publicado, entre as liberações, estão lacres ou numeração do chassi violados ou ausentes, presença de dispositivo antirradar, ausência de alguma ou das duas placas e placas apagadas ou sem visibilidade.
'Você já teve seu carro guinchado? É uma dor de cabeça só. Quem já sofreu com o problema sabe que, além da taxa de remoção do veículo, ainda tinha que pagar multa, estadia no pátio, liberação do veículo... era uma verdadeira fortuna. E nos tempos de hoje, que não tá dando nem pra pagar a gasolina, guincho é a última coisa que a gente quer ouvir, né?', disse a deputada que também destacou ser essencial colocar os documentos em dia.
'Temos que colocar os documentos em dia? É claro, mas também sabemos que está difícil para todos e que, quando alguma conta atrasa, não é necessariamente por má fé. Por isso, a partir de agora, todos terão 15 dias para regularizar a situação sem correr o risco de ter o carro guinchado.É bom para o Mato Grosso do Sul, é bom para o Brasil.'
Conforme o site Quatro Rodas, em caso de licenciamento vencido, o motorista precisará pagar a taxa e concluir o processo de licenciamento na hora para ter o veículo liberado. Isso depende, porém, de uma integração entre o Detran e o banco que não existe em todos os estados.
A multa continuará sendo aplicada e a autoridade de trânsito deverá reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo e conceder até 15 dias para que a pessoa regularize a situação, dependendo de cada caso.
Dependendo do estado, pode ser necessário pagar uma vistoria para receber de volta o documento do veículo. Caso a regularização do veículo não seja feita no tempo estipulado, o veículo será bloqueado administrativamente e guinchado se parar em outra blitz.
A nova lei também trata sobre carros com recall pendente. Foi definido que recalls anunciados a partir de 1º de outubro de 2019 serão incluídos no certificado de licenciamento anual, caso não tenham sido atendidas pelo proprietário no prazo de um ano.
Além de mudanças com relação ao guinchamento de veículos, a nova lei aumenta a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades, de 10% para 12,5%. Isso só vale para veículos com PBT igual ou inferior a 50 toneladas, desde que respeitada a tolerância de 5% sobre o PBT.
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