PEC foi apresentada e promulgada pela Assembleia Legislativa de MS.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul validou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza municípios inadimplentes a receberem recursos de emendas individuais, propostas pelos parlamentares.
A promulgação foi divulgada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Estado. Como se trata de uma emenda à Constituição, não é necessário passar pelo crivo do governo estadual.
A intenção da medida é ajudar e contribuir com as prefeituras, que estão convivendo com problemas financeiros nos últimos anos, conforme justificativa do deputado Carlos Alberto David dos Santos, Coronel David (PSC).
Conforme a lei, as emendas destinadas aos inadimplentes deverão ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida. O dinheiro deve ser destinado especificamente para ações e serviços de saúde.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) fez um acordo com os deputados estaduais, para destinar R$ 1,5 milhão para cada um (emenda individual), o que corresponde a R$ 36 milhões no total. O tucano inclusive já aumentou duas vezes estes valores na sua gestão, pois quando entrou eram destinados R$ 800 mil para cada parlamentar.
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