Lei foi sancionada em agosto de 2006 e passou por várias melhoras nos últimos anos.
Conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Fernandes (que sobreviveu a tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido, lutou pelos direitos das mulheres e a punição de seus agressores), completa 14 anos de vigência, desde sua sanção, em 7 de agosto de 2006.
Em Mato Grosso do Sul, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) dos últimos cinco anos, cerca de 5,3 mil casos de violência doméstica são denunciados à polícia por ano.
Segundo a delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Bárbara Alves, a criação da lei trouxe um aumento positivo no número de denúncias de violência.
“Os números aumentaram porque com a intensificação de campanhas de conscientização, as mulheres passaram a ter mais coragem para denunciar seus agressores”, disse ela ao Correio do Estado.
De 2016 até este ano, 2017 foi o ano que mais apresentou registros no Estado - 6.106 ocorrências. Em 2016 foram 5.864 registro; em 2018 5.830; em 2019 foram 5.878; e de janeiro a agosto de 2020 já são 3.048 casos.
Conforme a delegada, foram nesses anos citados que a lei passou por modificações significativas, como a criminalização do descumprimento da medida protetiva de emergência.
“Quando o autor descumpria a medida protetiva de urgência ele não era preso em flagrante e muitas vezes o cara estava dentro da casa da mulher ou perturbando essa mulher e a gente não conseguia autuá-lo”, explicou.
Outras mudanças aconteceram por conta das mudanças sociais. “Incluir a preservação da intimidade da mulher como uma das descrições da violência psicológica a essa vítima”, contou ela, que também citou outras modificações no código penal para proteger as mulheres.
“Todas essas modificações foram feitas para adequar e melhorar a proteção dessa mulher que muitas vezes não tinha”, comentou.
Porém, para ela ainda há muito a ser conquistado no âmbito da violência doméstica. “A gente não vai conseguir mudar só aumentando a punição a dos agressores; a gente vai conseguir fazendo uma mudança de paradigma”, finalizou ela, comentando que a sociedade ainda precisa evoluir o pensamento para ocorrer a diminuição da violência contra as mulheres.
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