Lei ainda altera plano de cargos e remuneração do Judiciário estadual
Foi sancionada nesta quarta-feira (8) a lei que estabelece o mês de maio como data-base para a revisão salarial anual dos servidores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A nova legislação altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário estadual, instituído em 2009. Com a mudança, passa a ser fixado, de forma oficial, o mês de maio como referência para a revisão geral anual da tabela de retribuição pecuniária dos cargos. Este é o mesmo mês de revisão dos servidores do Poder Executivo.
Ainda conforme a sanção publicada no Diário Oficial do Estado, a atualização salarial deverá seguir a política salarial vigente e respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que diz respeito ao limite prudencial de gastos com pessoal.
Além da definição da data-base, a lei promove alteração na estrutura administrativa do Judiciário, com a mudança na denominação do cargo de Diretor do Controle Interno, que passa a ser chamado de Diretor da Auditoria Interna.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!