Adicionais de insalubridade e periculosidade, no entanto, podem ser discutidos.
A Prefeitura de Campo Grande está impedida de conceder aumento salarial ao servidores devido à Lei Complementar nº 173, afirmou o secretário de Finanças e Plenejamento, Pedro Pedrossian Neto, nesta sexta-feira (28), durante sua participação na audiência de prestação de contas, na Câmara Municipal.
"Não podemos juridicamente. O texto é claríssimo, fica vedado aumento de despesas, que majorem a qualquer título". As negociações com os funcionários públicos giram em torno da aplicação de adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que nem recomposição salarial poderá ser aplicada neste ano.
Sugestão dada aos vereadores que acompanhavam a sessão, foi a de incluir no orçamento de 2022, compromisso de recompensar as perdas deste ano em relação ao reajuste da remuneração. Pedrossian Neto disse que o município sempre 'fez tudo para encontrar saídas'. "Eu acredito que existe saída na discussão, tanto existe, que o prefeito nunca teve uma única greve nos cinco anos de mandato".
A legislação a qual o titular se refere foi sancionada pelo governo federal em 2020, e previu, entre uma série de concessões, auxílio financeiro aos Estados e municípios. Em contrapartida, uma das determinações foi a vedação de concessão de benefícios que indicassem aumento de despesas até 31 de dezembro de 2021.
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