Proposta define concurso público para preenchimento de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara.
O presidente da Câmara de Dourados, Laudir Munaretto (MDB), apresentou nesta quinta-feira (12) ao Ministério Público Estadual o projeto do novo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações), para que seja analisado antes de seguir ao encaminhamento de votação no plenário da Casa.
O documento foi entregue em mãos, na sede do MPE, ao titular da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, promotor Ricardo Rotunno, responsável pelos feitos e procedimentos referentes à proteção do patrimônio público, social, das fundações e nos processos distribuídos à 6ª Vara Cível.
O objetivo é que o projeto seja analisado para possíveis adequações antes de o documento seguir para discussão e votação dos 19 vereadores.
“Desde o começo da nossa gestão estamos trabalhando muito firme na construção desse projeto para que tudo ocorra dentro da maior lisura, transparência e efetividade possível. Por isso também é muito importante essa nossa parceria com o MPE. Seguimos no intuito de fazer um Plano de Cargos e Carreiras moderno, que atenda às necessidades do legislativo e seja bastante transparente”, destacou Laudir.
A apreciação do MPE é uma das etapas do novo PCCR, que está em fase de conclusão. A medida, que deve ser implantada por meio de Lei Municipal Complementar, estabelece a realização de concurso público para preenchimento de cargos do quadro de servidores efetivos da Casa. Serão criadas novas funções principalmente, para atender de forma mais específica as demandas atuais do funcionamento do legislativo municipal.
Todo o plano foi elaborado ao longo dos primeiros sete meses do ano por um grupo técnico, formado pela Procuradoria Jurídica, diretores e servidores efetivos da Casa. O PCCR em vigor atualmente foi criado pela Lei Municipal nº 3.938, de 27 de outubro de 2015.
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