Recursos sairão de acordos firmados na 3ª Vara Federal para suspensão de processos ou acordos de transação penal.
A 3ª Vara Federal de Campo Grande abriu seleção de projetos para o Programa de Distribuição de Recursos, que deve partilhar até R$ 1,5 milhão entre ações de interesse público ou planos de aplicação desenvolvidos por órgãos públicos e entidades ou instituições sem fins lucrativos, que tenham finalidade social ou focadas em atividades essenciais à Segurança Pública, Educação ou Saúde.
Os recursos do projeto saíram de valores arrecadados pela 3ª Vara como condição para suspensões condicionais de processos ou acordos de transação penal –no qual, mediante reconhecimento de culpa em casos crimes sem violência ou grave ameaça e outras exigências, o autor aceita cumprir uma série de medidas que garantam a reparação da culpa.
A destinação dos recursos seguirá resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CJF (Conselho da Justiça Federal), estando aberta a entidades instaladas em Campo Grande ou entidades que, mesmo em outras localidades, produzam efeitos positivos para a região. Os valores não podem ser usados para bancar despesas de custeio como aluguéis, salários, telefonia ou impostos, entre outros.
Tanto os projetos como a documentação listada no edital (clique aqui para ler) devem ser encaminhados em formulário próprio até as 22h59 (de MS) de 4 de dezembro por via eletrônica, em arquivo PDF, ao e-mail cgrande-se03-vara03@trf3.jus.br.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!