Prefeitura pode ser multada em R$ 200 mil por dia, caso não cumpra decisão
Atendendo a pedido feito pelo Consórcio Guaicurus, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva proferiu despacho concedendo prazo de 15 dias para o município de Campo Grande reajustar de R$ 5,95 para R$ 7,79 a tarifa técnica do transporte coletivo.
A decisão já havia sido proferida em outubro de 2023. No entanto, o município entrou com uma série de recursos para tentar barrar o aumento.
Porém, o TJMS reconheceu a validade da tarifa de R$ 7,79, que já havia sido acordada em TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) entre prefeitura, Consórcio e TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Assim, os empresários do ônibus acionaram time de advogados para entrar com nova ação, chamada “cumprimento provisório de sentença”, para que a Justiça determine o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
Logo, o magistrado atendeu ao pedido do Consórcio Guaicurus e ameaçou aumentar a multa. “Intimem-se os executados, via oficial de justiça, através de seus representantes legais, para que, em 15 dias, cumpram a decisão concessiva de tutela de urgência proferida nos autos da ação principal em apenso, no tocante à obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa já fixada“, disse o juiz.
A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (18) e já na manhã desta terça-feira o Consórcio Guaicurus efetuou o pagamento para o oficial de Justiça intimar a prefeitura. O prazo só começa a contar após a notificação oficial.
Vale ressaltar que a tarifa técnica é o que efetivamente o Consórcio Guaicurus recebe por passagem. A diferença de valores entre o passe pago pelo usuário e a tarifa técnica é repassada pelo município, como uma espécie de subsídio para evitar que o ticket suba ainda mais aos passageiros do transporte coletivo.
O pedido é assinado pelo desembargador aposentado, advogado Claudionor Miguel Abss Duarte, parceiro de escritório do procurador jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande, Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, nomeado pelo presidente do Legislativo municipal, vereador Papy (PSDB).
Consórcio Guaicurus briga na Justiça por mais dinheiro público
Diretor do Consórcio Guaicurus, Themis de Oliveira. (Helder Carvalho, Jornal Midiamax)
Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões.
Isso porque equipe técnica da Prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), de 2012 a 2019.
Ou seja, o valor é somente dos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano, entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto sobre Serviço).
Apesar de ter o apoio do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), para conseguir mais dinheiro público através de subsídios, o Consórcio Guaicurus move série de processos na Justiça para obter valores estratosféricos.
Enquanto banca time de advogados para tentar se livrar de indenizações a passageiros que se machucam em ônibus e tentar obter ‘no tapetão’ mais recursos públicos, o Consórcio Guaicurus mantém frota sucateada nas ruas.
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