De acordo com a proposta, todo profissional de atendimento médico, ao identificar sinais de violência, deverá efetuar o registro no prontuário, sob pena de sanção administrativa.
Começou a tramitar nesta quarta-feira (16), Projeto de Lei que torna obrigatório aos serviços de saúde, públicos e privados, o registro no prontuário de atendimento médico de indícios de violência contra a mulher, para fins de informação, prevenção e políticas públicas.
De acordo com a proposta, todo profissional de atendimento médico, ao identificar sinais de violência, deverá efetuar o registro no prontuário, sob pena de sanção administrativa.
Os dados com registros de violência deverão ser repassados à Secretaria de Estado de Segurança Pública, mantendo resguardado o direito a intimidade, salvo consentimento expresso da vítima.
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