Divulgação vai ocorrer por meio de cartazes, que precisam ser colocados em locais de fácil visualização
Os hospitais, unidades de saúde e terminais rodoviários, assim como transporte coletivo e locais de grande circulação (pessoas), terão que divulgar por meio de cartazes os direitos de quem tem câncer. Esta lei estadual foi sancionada hoje (17), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
As informações devem ser fixadas nestes cartazes, que precisam estar em um local de fácil visualização, tendo como medidas 297x420mm (Folha A 3), em escrita legível. A proposta foi apresentada pelo deputado Jamilson Name (PDT) na Assembleia, sendo aprovada pelos deputados.
“Os cartazes informativos em locais públicos reitera a necessidade de se possibilitar que a população sul-mato-grossense tenha acesso a informações de utilidade pública, seja no sentido de alertar em relação a direitos”, justificou o autor.
Entre os direitos que devem constar nestes cartazes estão: auxílio-doença, isenção de imposto de renda nos proventos da aposentadoria, quitação de financiamento da casa própria, cirurgia plástica reconstrutiva, quando as mulheres sofrerem mutilação total ou parcial de mama.
Além disto, eles têm direito a saque do FGTS, seguindo a lei federal, redução de valor do IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
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