A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quinta-feira (12) de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a adoção de ferramentas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa para apostar nas chamadas bets.
No pedido, o órgão jurídico afirma que o Executivo não tem meios técnicos para proibir esse tipo de gasto, já que não é possível distinguir o dinheiro do benefício de outras rendas recebidas pela família em uma determinada conta bancária.
Além disso, as áreas técnicas ressaltaram que, uma vez repassado o benefício para a conta da família cadastrada, o dinheiro passa a ser do titular, e o poder público perde qualquer influência sobre sua destinação.
A petição foi apresentada em forma de embargos de declaração, instrumento usado para solicitar esclarecimentos a respeito de pontos de uma decisão judicial. Nela, a AGU pede que o STF indique como o governo deve cumprir a determinação da corte, dados os obstáculos elencados, e conceda um “prazo razoável” para a implementação dessas medidas.evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto ‘periculum in mora’ (perigo na demora), que deve ser afastado de imediato”, disse o ministro na ocasião.
O tema é discutido em uma ação da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
A entidade questiona a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 que regulamenta as casas de apostas esportivas, com o argumento de que a legislação não consegue proteger as famílias do risco de prejuízos financeiros das apostas.
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