Produtoras de biocombustíveis poderão repassar créditos para uso em ações contra efeito estufa.
O Governo do Estado vai autorizar usinas de biocombustíveis e destilarias a utilizarem seus créditos em ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) como moeda com outras empresas para que parte desses valores seja utilizada em ações ambientais de combate ao efeito estufa. O Estado definiu como meta tornar-se carbono neutro até o ano de 2030 e a medida vai contribuir com esse desafio.
No decreto publicado, é mencionado que o setor de biocombustíveis é alvo de ações do Executivo para incentivar a expansão, uma vez que são menos poluentes que os fósseis, derivados do petróleo. O Estado tem apoiado iniciativas na produção utilizando a cana-de-açúcar e também o milho.
As transações entre empresas com os créditos e saldos do imposto serão submetidas pelas à aprovação do secretário de Fazenda, que fixará os prazos e condições. A transferência de valores poderá ser efetuada a empresas do Estado ou que tenham cadastro como contribuinte no Estado por conta de suas relações comerciais.
Para as empresas de fora só será permitido receber créditos de ICMS se for para destinar a compensação com outros valores que tenha a pagar ao fisco. Já as que repassarão seus créditos deverão assumir o compromisso de investir em Mato Grosso do Sul na área dos biocombustíveis no mínimo o dobro do que ela negociar de valores do imposto. E, caso não cumpra, comprometa-se a repassar 30% do que ceder em créditos do tributo.
A usina ou destilaria deverá, ainda, repassar 1,5% do seu crédito a ceder para compor o Próclima (Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas), criado no ano passado por meio de lei.
A autorização do governo envolverá uma espécie de contrato, documento no qual constarão todos os termos para a transação envolvendo os valores de impostos a que teria direito no fisco estadual. O marco para os valores a serem transacionados é a data de 30 de setembro.
O governo definiu, ainda, o prazo de no mínimo 36 meses para a transferência, que será contado a partir da aprovação do pedido pela Sefaz.
Verba carimbada - Os recursos que o Estado receber de créditos de ICMS nessas possibilidades de transações deverão ser usados em iniciativas para conter emissões de gases de efeito estufa, em especial no desenvolvimento e difusão de tecnologias relacionadas a fontes renováveis de energia e ciência e pesquisas para inovação nestas áreas.
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