O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adote medidas, com urgência, para regular as redes sociais.
Nesta segunda-feira, 26, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Corte um pedido de tutela de urgência, citando fraudes praticadas no contexto da Operação “Sem Desconto”, do INSS, afirmando que a Meta (responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp) não monitora anúncios com conteúdo fraudulento.
O pedido desta segunda repete o tom de outra manifestação da AGU, da semana passada, que citou a polêmica do Pix no começo deste ano para pedir que, quando o Supremo terminar o julgamento sobre a regulação das redes, obrigue as plataformas a monitorarem o mau uso de ferramentas de inteligência artificial. O julgamento conjunto das ações que podem regular as redes sociais foi interrompido em dezembro por um pedido de vista do ministro André Mendonça, cujo prazo é se encerra nesta semana.
“Seja pela ineficácia da estipulação da própria política de verificação, seja por falha na sua aplicação, o procedimento de verificação de anúncios dos provedores de aplicações da internet, notadamente quando em jogo símbolos e marcas federais, tem se mostrado inóculo”, diz o pedido da AGU desta segunda. Em outro trecho, Jorge Messias menciona uma reportagem do The Wall Street Journal de 15 de maio que revela que a Meta não verificaria a credibilidade dos anúncios de propósito, como algo que faria parte do seu “modelo de negócio”.
No pedido, Messias cita estelionatários que fizeram anúncios falsos de reembolso dos descontos indevidos de mensalidades de associações de pensionistas e aposentados pelo INSS, se passando por páginas governamentais. O AGU também citou a falsa venda de Mounjaro (medicamento para diabetes usado off label para emagrecimento) pela Anvisa e até o “desafio do desodorante” que viralizou no TikTok, vitimando crianças e adolescentes de forma fatal.
A manifestação desta segunda tem um pedido genérico para que o Supremo adote “medidas de urgência” para impedir que cenários como o dos exemplos citados se repitam. Porém, na prática, o pedido tem como efeito elevar a pressão para que a Corte delibere com mais agilidade sobre o destino da responsabilidade das redes.
A União foi habilitada nos processos como amicus curiae (expressão latina que significa “amigo da Corte”, usada para um tipo de terceiro interessado em ações judiciais) e tem defendido com bastante vigor que as redes sociais sejam responsabilizadas pelo conteúdo que permitem circular nos seus espaços. A medida é uma das bandeiras do governo Lula, que estuda a criação de um projeto de lei para regulamentar as redes sociais no país.
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