Medida é um desdobramento da reforma trabalhista de 2017.
Com iniciativa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, o Governo Federal tem estudado propor uma série de mudanças na legislação trabalhista, denominando-se “minirreforma trabalhista”.
Segundo o Jornal Contábil, uma das ideias é acabar com o seguro-desemprego, garantido por Lei, bem como com a multa de 40% do FGTS, também previsto e garantido por lei.
De acordo com o argumento do estudo, retirar estes direitos do trabalhador fará com que a rotatividade dos empregados diminua e liberará recursos das empresas para o investimento em novas contratações.
Assim, a expectativa do Governo Federal é que as medidas contribuam para a redução dos elevados níveis de desemprego do país.
Entretanto, especialistas temem que a realidade seja totalmente contrária, tal como aconteceu quando a reforma trabalhista foi aprovada.
Conceitualmente, o Seguro Desemprego tem por finalidade: “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo” (Art. 2º, I da Lei nº 7.998/90).
Dessa forma, quando o empregado é demitido sem justa causa e tiver trabalhado pelo menos por 12 meses nos últimos 18 meses antes da demissão, ou ainda, se na segunda solicitação tiver trabalhado pelo menos nove meses, poderá fazer jus a três parcelas se comprovar no mínimo seis meses trabalhados; quatro parcelas se comprovar no mínimo doze meses trabalhados; e cinco parcelas a partir de 24 meses trabalhados.
Conceito
O seguro-desemprego e a multa em cima do valor do FGTS visam amparar o empregado no momento em que for demitido, facilitando sua subsistência enquanto busca se recolocar no mercado de trabalho.
Sindicalistas afirmam que a eliminação das obrigatoriedades oferecerá uma maior facilidade para as empresas demitirem, aprofundando ainda mais o desemprego e a alta rotatividade.
Por enquanto, a discussão se encontra apenas na categoria de um estudo, que apesar da proposta apresentada, não tem ainda sequer uma previsão de que seja votado no Congresso Nacional.
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