Despesas devem ser objeto de estudo e autorizadas por chefes dos órgãos.
O Governo do Estado estabeleceu regras para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços de engenharia, em todas as repartições públicas. O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (1º) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
As contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação vão seguir outro decreto. Toda a compra deverá ser planejada, com estudo técnico e termo de referência.
Também será exigido estudo e termo de referência para contratar serviços. O primeiro será avaliado pela equipe de planejamento do órgão e o segundo será assinado pela autoridade máxima na ocasião.
Como o decreto entra em vigor imediatamente, os processos administrativos de contratação instaurados a partir de hoje já devem estar nos novos parâmetros.
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