Caso a categoria não mantenha, ao menos, 100% do atendimento dos serviços considerados essenciais, haverá multa diária de R$ 50 mil.
A Advocacia Geral da União (AGU) do governo Lula (PT) requisitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão da greve dos servidores públicos ambientais, que reivindicam melhores condições de trabalho e reajuste salarial. A ação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), alega que a greve é ilegal e abusiva, não cumprindo os requisitos ou extrapolando os limites previstos na legislação.
A AGU pede ao STJ 'a suspensão da greve, com imediato retorno dos servidores às suas funções' ou, ao menos, a determinação para que a categoria mantenha 100% do atendimento dos serviços considerados essenciais, sob multa diária de R$ 50 mil em ambos os casos.
Em resposta, a Associação Nacional dos Servidores Ambientais (Ascema Nacional) defendeu a legalidade da mobilização e criticou a postura do governo, classificando-a como 'inflexível, injustificada e até mesmo persecutória'. A Ascema Nacional destacou a incoerência entre o discurso e a prática do governo, citando uma declaração recente do presidente Lula: 'Nós vamos negociar com todas as categorias. Ninguém será punido neste país por fazer uma greve. Eu nasci fazendo greve. É um direito legítimo.'
Parte dos servidores ambientais está em greve desde 24 de junho, enquanto outra parcela iniciou o movimento em 1º de julho, totalizando a paralisação das atividades em escritórios regionais de 21 estados. A mobilização intensificou-se após o governo não atender às demandas de reestruturação e valorização da carreira e indicar o fim da mesa de negociação.
A categoria definiu seis áreas como serviços essenciais, mantendo-as em funcionamento sob um regime especial. Ações de combate a incêndios e operações imediatas em desastres seguem 100%, enquanto a fiscalização atua apenas em casos emergenciais ou de risco à vida e o setor de licenciamento opera com 10% de sua capacidade, para atendimentos urgentes.
A AGU argumenta que os limites determinados pela categoria podem causar danos irreparáveis ou irreversíveis às áreas de preservação, o que é vedado pela lei de greve. A AGU cita greves anteriores dos servidores ambientais, nas quais a Justiça determinou a manutenção de 100% das atividades consideradas essenciais, como fiscalização e licenciamento.
Além disso, a AGU solicita autorização para descontar o pagamento dos servidores grevistas ou recompor as horas não trabalhadas após o fim da paralisação, e que as entidades sindicais arquem com quaisquer prejuízos à União causados pelo movimento.
A greve começou após negociações pela reestruturação de carreira se arrastarem por meses sem conclusão. A última proposta de reestruturação feita pelo Ministério da Gestão e Inovação em abril não agradou os trabalhadores, principalmente devido a uma redução de até 6% no salário de novos ingressantes na categoria, conforme cálculos da Ascema.
O governo fala em um reajuste geral de 20% a 30% da remuneração para o setor, mas a associação contesta esses números, alegando que variam entre 19% e 26%. Durante as negociações, a Ascema viu alguns avanços, como a melhoria na proporção entre remuneração fixa e variável e o escalonamento da carreira em 20 níveis. No entanto, a última proposta do governo não atendeu às principais reivindicações, como o espelhamento da carreira com a da Agência Nacional de Águas (ANA) e a redução da disparidade salarial entre cargos.
Em 7 de junho, o Ministério da Gestão comunicou à categoria que havia atingido o 'limite máximo, do ponto de vista orçamentário, do que é possível oferecer' e indicou o fim da mesa de negociação. Segundo o plano de greve aprovado até agora, seis setores continuarão em regime especial para atender emergências climáticas, desastres naturais ou preservar a vida de populações tradicionais ou animais sob risco.
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