A primeira pretende manter a carga tributária no mesmo patamar atual, e a segunda trata da manutenção do direito de não tributar a exportação com a garantia de restituição dos créditos tributários.
A Frente Parlamentar da Agropecuária apresentou duas emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19).
A primeira pretende manter a carga tributária no mesmo patamar atual, e a segunda trata da manutenção do direito de não tributar a exportação com a garantia de restituição dos créditos tributários.
"O objetivo é respeitar as garantias mínimas dos produtores rurais e de toda a cadeia produtiva do setor que mais contribui para a economia, mantendo a competitividade dos nossos produtos frente aos estrangeiros", explicou o vice-presidente da frente, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).
De acordo com ele, a essência da reforma tributária é de reorganização dos tributos para diminuir a burocracia.
"Não podemos permitir taxação das exportações e nem aumento da carga tributária do setor agrícola, isso aumentaria o custo de produção", afirmou Souza.
A frente parlamentar argumenta que a maioria dos produtores rurais são pessoas físicas e, por isso, não contribuem com IPI, ISS, PIS e Cofins.
Contudo, estariam sujeitos ao Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) no mesmo patamar dos outros setores.
O IBS é criado pela proposta para substituir o IPI, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS.
Simplificação sem aumento
O presidente do colegiado, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), reconhece que a reforma é importante e necessária, mas reforça que a proposta não pode onerar as atividades produtivas do País.
"É a partir de um sistema tributário claro e previsível que vai se evitar o maior crime que se faz na função pública: cobrar de quem não deve para pagar quem não merece".
Já o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que, ao simplificar o sistema, o resultado será geração de emprego e renda, além do aumento do PIB.
"A reforma também irá diminuir os custos das empresas que, às vezes, têm que contratar outra empresa apenas para poder pagar seus tributos", acrescentou Rocha.
A PEC 45/19, que já recebeu mais de 120 emendas, está sendo analisada por uma comissão especial e será posteriormente encaminhada ao Plenário da Câmara.
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