O vereador Paulo Henrique Cançado Soares (PDT), filho do ex-governador Marcelo Miranda Soares, teve o mandato parlamentar cassado na última segunda-feira (25) na Câmara de Paranaíba, que fica 422 km de Campo Grande. Contudo, a cassação não é relativa ao mandato, mas sim a cargo que exerceu na prefeitura municipal, que o levou a ser condenado por improbidade administrativa. O resultado foi divulgado somente hoje, em decisão do juiz da 2ª Vara Civil de Paranaíba, Plácido de Souza Neto.
A condenação veio de acusação do MPE (Ministério Público Estadual), de novembro de 2011, sobre quando Soares foi secretário municipal de Indústria, Comércio, Agronegócio e Turismo, e, alugou em 2010, com dinheiro público e sem licitação a casa de sua mãe, Mariíta Cançado Soares. O aluguel seria para a realização de um curso da prefeitura, na gestão do então prefeito José Garcia de Freitas, o Zé Braquiária (PDT).
Também foram condenados na mesma ação o ex-prefeito Zé Braquiária e a mãe do parlamentar, Mariita Soares. A decisão do juiz Neto atendeu o MPE com a condenação dos réus por prática de atos de improbidade administrativa, aplicações de multas, devolução dos valores pagos pelo aluguel, demais despesas processuais e a condenação da perda dos direitos políticos.
Conforme argumentou o MPE à época, os acusados fraudaram o processo licitatório com conduta consistente em dispensa programada de licitação em benefício do imóvel da mãe do então secretário; superfaturamento dos valores contratados; e burla a regra do concurso público, uma vez que não foram observadas as disposições contidas na lei 8.666/93 (Lei das Licitações). Além de que o imóvel foi locado por um período de 50 dias, mas, segundo o MP, somente foi utilizado por uma semana, pois seu precário estado de conservação, não se prestando à realização dos cursos.
Aluguel "urgente" levou a condenação
O magistrado destacou que no decorrer do processo, uma das justificativas dos réus era que alugar o prédio era de necessidade urgente de encontrar local adequado para a realização de cursos do Senai (Serviço Nacional da Indústria), não havendo no momento imóvel disponível na cidade. No decorrer do processo restou provado com depoimentos de testemunhas e do gerente do Senai de Três Lagoas, Adevaldo Vasconcelos Reginaldo, que quem solicitou o aluguel não foi o Senai, mas sim a própria Prefeitura.
O juiz condenou os três, solidariamente, a ressarcirem ao Município de Paranaíba o valor de R$ 5,3 mil, corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do pagamento do aluguel.
Condenou ainda, Zé Braquiara e Soares a pagarem, a título de multa civil, o equivalente a cinco vezes o valor da remuneração mensal que percebiam quando da prática do fato, devidamente corrigidos pelo INPC, desde a data do ilícito, a ser revertida em favor do Município de Paranaíba.
E ainda, como agentes políticos, o ex-prefeito e o ex-secretário, hoje vereador foram condenados à perda da função pública que porventura exerçam e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Com isso, Soares perdeu, por esta sentença, a função de vereador, sendo que ainda cabe recurso.
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