Sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Foi sancionada em publicação no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (9), o reconhecimento como atividade essencial das feiras livres em Mato Grosso do Sul, em tempos de pandemia.
De acordo com a sanção, o Governo do Estado reconhece como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de
moléstias contagiosas, em todo o Estado, o funcionamento das feiras livres.
Para o funcionamento é imprescindível a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e outras contidas no decreto expedido pelo Poder Executivo competente.
Além disso, o Poder Público poderá impor restrições à atividade prevista no caput, nas situações excepcionais de emergência e calamidade públicas, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde embasadores das medidas impostas.
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