As autuações podem ser aplicadas caso os responsáveis não apresentem documentação obrigatória para iniciar projeto arquitetônico.
Edital publicado nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial do município de Dourados estipula valores de multas de R$ 47,2 mil em desfavor de proprietários de imóveis e empresas.
As autuações podem ser aplicadas caso os responsáveis não apresentem documentação obrigatória para iniciar projeto arquitetônico.
Juntos, os oito cadastros imobiliários com obras apontadas em situação irregular por falta de documentos somam mais de R$ 100 mil. Os proprietários e empresas tem 15 dias úteis, a partir desta segunda-feira, para impugnação de lançamento das multas.
A documentação escrita para defesa deverá ser protocolada no Setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Dourados, localizado na rua Coronel Ponciano, 1700, Bloco D, Bairro Parque dos Jequitibás. As defesas serão analisadas por comissão julgadora instruída para a devida finalidade.
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