Entidade cobra mudança na legislação por meio de uma PEC.
O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina, advertiu ontem, durante assembleia-geral em Campo Grande, sobre o que chamou de ‘enxurrada de multas’ aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), alegando na maioria dois casos atraso no envio ou publicação de documentos e outros fatores que têm penalizado as prefeituras.
Na parte da manhã, Caravina e prefeitos que integram a diretoria da Assomasul, estiveram na Assembleia Legislativa, onde foram pedir apoio aos deputados na aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) visando alterar a legislação.
Durante a reunião na Assomasul, Caravina disse aos prefeitos que o presidente da Assembleia, Júnior Mochi (MDB), e deputados presentes se sensibilizaram com a situação e prometeram levar a questão até o TCE-MS.
Diante da angústia dos gestores, a Mesa Diretora da Assembleia criou uma comissão de cinco deputados que ficou incumbida de marcar uma audiência com o presidente da Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, já na próxima semana.
Caravina entende que o gestor não pode ser penalizado se não houve dolo, ou seja, praticado ato prejudicial ao erário, como conseqüência de uma simples falha cometida por um servidor responsável pelo setor da prefeitura. Ele citou como exemplo o fato de 16 prefeitos reeleitos terem tomado multas que totalizam R$ 1,100 milhão por intempestividade.
"A PEC prevê que o prefeito só será multado se houver prejuízo ao poder público. Se não houver, ele tem que ser notificado, seguindo exemplo de outros Tribunais, como no Paraná", explicou Caravina. Esse tema polêmico se arrasta desde o ano passado. Em fevereiro desde ano, por exemplo, o assunto foi levado ao presidente do TCE-MS, que se comprometeu a alterar a Resolução 54, que trata da questão. No entanto, nada mudou. Caravina comentou que de lá pra cá alguns conselheiros até consideram a justificativa dos prefeitos, mas cada caso é um caso.
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