Acordo entre promotorias e Coren-MS não terá custo ao MPMS e busca promover condições adequadas de atendimento
O procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, e o Presidente do Coren-MS (Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul), Leandro Afonso Rabelo Dias, assinaram termo de cooperação para a fiscalização da prestação de serviços de saúde em Mato Grosso do Sul.
O acordo, assinado em 7 de maio, foi oficializado por meio de publicação em Diário Oficial nesta segunda-feira (11). Ele estabelece compromisso de cooperação mútua entre as instituições nas respectivas áreas de atuação, garantindo como resultado a promoção de condições adequadas de atendimento ao cidadão.
A vigência da cooperação técnica foi estabelecida para o período de 21 de maio de 2026 a 21 de maio de 2028.
O documento oficial destaca ainda que a execução das atividades previstas não acarretará ônus financeiro para o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul); contudo, a medida ainda assim está submetida às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos.
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