Ministério Público apontou que a Lab Pack firmou vários contratos superfaturados.
Mais uma empresa investigada na Operação Reagente, deflagrada pelo MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) em 2018, foi punida por cometer irregularidades em contratos com o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) “Rosa Pedrossian”, em Campo Grande. Desta vez, a Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares foi multada e impedida de participar de licitações.
A resolução, com a decisão da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização da CGE (Controladoria-Geral do Estado), foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do DOE (Diário Oficial Eletrônico). A Lab Pack deverá pagar multa de R$ 1,6 milhão e está impedida de entrar em concorrências públicas por dois anos.
Conforme o parecer da comissão, a empresa teria violado o inciso II do artigo 83 da Lei de Licitações, que trata da prática de “atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação”.
A empresa tem 30 dias para pagar a multa, após a decisão transitar em julgado. O descumprimento acarretará em inscrição no cadastro de devedores do Estado. O prazo para apresentar recurso é de 15 dias.
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