O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Brilhante realizará de quatro de outubro as eleições para a escolha dos novos conselheiro tutelares. Serão escolhidos cinco conselheiros titulares e cinco suplentes.
A decisão foi tomada na última reunião ordinária do Conselho realizada na semana passada. A eleição atende a Lei 12.696, de 25/07/12 que trata da Unificação dos Conselhos Tutelares em todo Território Nacional. A competência do planejamento e execução do projeto social cabe CMDCA em conformidade com Lei n° 8069, de 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Esse é o primeiro processo de escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares em todo Território Nacional que ocorrerá em 04/10/2012 em conformidade com as disposições previstas no art. 139 da Lei n° 8069, de 1990 com redação dada pela Lei n° 12.696, de 25/07/12.
As inscrições estarão abertas quatro de maio de 2015 a 3 de Junho de 2015. Os requisitos consistem em ter Idoneidade moral, ter idade superior a 21 anos e residir no município.
Estiveram presentes na reunião que aprovou o edital 001/2015 do processo de eleição dos membros do conselho tutelar do município de Rio Brilhante ou membros do CMDCA Maria Carmem Matsunaka Carlino, Olesi Moraes Baldin, Izildina Pimentel Medina, Rute Dias Pupile, Adriana Correa Barbosa de Oliveira e Ivete Maria Pivetta.
O prefeito Sidney Foroni ressaltou a importância deste processo eleitoral do Conselho Tutelar, para que atenda os requisitos legais com base na transparência, para que assim esses novos conselheiros defendam da melhor maneira os Direitos das crianças e adolescentes de nosso município, com base no ECA.
Olá, deixe seu comentário!Logar-se!