Na penúltima sessão antes do recesso, vereadores também renovaram a eleição da Mesa Diretora
Os vereadores deram uma acelerada para “limpar a pauta” e aprovaram 27 projetos na sessão ordinária, desta quinta-feira (10), antes do recesso parlamentar que inicia em 16 de julho. Entre as matérias aprovadas estão temas como a doação de terrenos à empresas, regulação de vagas na rede pública de saúde e redução de imposto. Após a sessão ordinária, foi realizada a reeleição da Mesa Diretora que garantiu ao vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), mais dois anos à frente da presidência.
Os parlamentares aprovaram quatro doações de terrenos por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Os Projetos de Lei 11.874/25, 11.875/25, 11.877/25 e 11.878/25 autorizam a doação de área ou isenções fiscais para as empresas Pescados da Mata Ltda, Maxbrio Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza, W Hotelaria Ltda e Hapvida Assistência Médica S/A e Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda.
Já o Projeto 11.876/25 prevê transferência de titularidade de área da empresa Tag Distribuidora de Petróleo S/A para a ATEM’S Distribuidora de Petróleo. Todas as propostas são de autoria do Executivo e passaram pela aprovação prévia do Codecom (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico).
As empresas precisam realizar seleção e contratação de mão de obra pela Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande) e aderir ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero. Caso algum item do termo de compromisso seja descumprido, as áreas doadas são revertidas ao Município e eventuais incentivos serão cancelados.
Foram aprovadas emendas da vereadora Luiza Ribeiro (PT) que fazem adequações nas propostas, além de assegurar a doação condicionada dos imóveis ou reversão da área no caso de descumprimento das normas.
Já os Projetos 11.927/25 e 11.928/25 preveem revogações de leis anteriores que haviam aprovado doações e incentivos por meio do Prodes a duas empresas. Uma desistiu do projeto e a outra não apresentou a documentação necessária para realizar os investimentos previstos. As propostas do Prodes, de autoria do Executivo, foram aprovadas em única discussão e já seguem para sanção da prefeita Adriane Lopes.
Regulação de vagas no SUS
Foi aprovado o Projeto de Lei 11.898/25, de autoria do vereador Marquinhos Trad (PDT), que institui o Programa Municipal de Acompanhamento da Regulação de Leitos Hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover a transparência, o controle social e o diálogo institucional quanto à gestão, aos critérios e aos procedimentos relativos à regulação dos leitos hospitalares públicos e contratualizados.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 11.931/25, do Executivo, que prevê abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3 milhões para atender convênio prevendo aquisição de máquinas e implementos agrícolas para a Semades (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação). Na justificativa, a prefeitura argumenta ainda que a reforma administrativa impactou na dotação orçamentária.
Em turno único de discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 966/23, do Executivo, que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos (PGUrb) no âmbito da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. Consta que a Planta deverá ser aplicada em substituição à avaliação imobiliária, valor venal ou outras formas de estabelecimento da equivalência financeira. Essa planta será utilizada para fins de permuta de áreas decorrentes de parcelamentos do solo.
Em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.903/25, declara de Utilidade Pública a Associação Antônio Alves de Souza – Projeto Servir. A entidade fica no Portal Caiobá e desenvolve atividade voltadas ao desenvolvimento físico, emocional e social através do esporte e da arte, oferecendo aulas de jiu-jítsu e ballet para crianças; e atividades físicas adaptadas para idosos. O autor da proposta é o vereador dr. Lívio (União).
ISS
Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 975/25, que prevê redução para 2% da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), incidente sobre serviços de informática e congêneres prestados por startups de informática e empresas de informática, instaladas ou que vierem a se instalar no município de Campo Grande. A proposta é do vereador Maicon Nogueira (PP), assinada também pelo vereador Rafael Tavares (PL).
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Complementar 967/25, de autoria do Executivo, revogando três dispositivos da Lei Complementar 59/2003, que trata do ISSQN.
O objetivo, segundo a prefeitura, é adequar a legislação municipal às transformações decorrentes de entendimento jurisprudencial, em relação às deduções dos materiais empregados na base de cálculo do ISS, especialmente quando incidente sobre os materiais de construção civil não tributados pelo ICMS e sobre os valores pagos a título de subempreitada.
Segunda discussão
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.590/25, do vereador Maicon Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Emprego para a Juventude em Campo Grande, vinculado à Funsat, com o objetivo de fomentar a inserção de jovens e jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como oferecer capacitação profissional em diversas áreas.
O público-alvo são jovens de 14 a 29 anos, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio e fundamental, especialmente aqueles com condições de vulnerabilidade social.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.550/25, que cria o programa “Natal de Luz” em Campo Grande. O programa consiste em promover a decoração e a iluminação de Natal de forma patrocinada, e terá vigência anual, no período de 1º de novembro a 10 de janeiro do ano seguinte. Pela proposta, será outorgado ao patrocinador, como contrapartida, o direito de explorar o espaço com publicidade no período do programa. Os autores da proposta são os vereadores André Salineiro (PL) e Rafael Tavares.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.703/25, que institui a campanha “Maio Vermelho”, dedicado à conscientização da população sobre os acidentes vasculares cerebrais. A proposta é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), assinada também pelos vereadores Dr. Victor Rocha (PSDB) e Dr. Jamal (MDB).
Homenagens
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram três Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao diretor-presidente da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) Washington Willeman de Souza, ao diretor-executivo da Agraer Marcos Roberto Carvalho de Melo e ao advogado e economista Ademar Chagas da Cruz. As proposições são do vereador Landmark (PT).
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3037/25 concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Joelson Chaves de Brito, autor do livro “É tempo de Celebrar – 70 anos de história, lembranças e curiosidades da Terceira Igreja Batista em Campo Grande 1955-2025”. Ainda foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo concedendo Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a Elidiel Marques, Adriano Mendes e Hilquias da Anunciação Paim, que serão conferencistas nas comemorações da Igreja. O autor é o vereador veterinário Francisco (União).
Também em urgência, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3028/25, de autoria do vereador Wilson Lands (Avante), concedendo Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao jovem atleta campo-grandense Rikelme Alves Ribeira, de 23 anos, que integra o elenco do Jaén Paraíso Interior FS, tradicional clube da elite do futsal espanhol.
Por proposição dos vereadores Silvio Pitu (PSDB) e Epaminondas Neto, o Papy, também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3032/25 e 3033/25, concedendo Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande para Ana Sofia Taveira Veiga Peres, palestrante e conferencista, líder e Responsável pela equipe de Serviço da igreja e líder de mulheres da Igreja Hillsong Portugal, e para Sandra Isabel Taveira Miguens da Veiga Peres, palestrante e conferencista, Líder de Mulheres e Louvor da Igreja Boas Novas (IBN) em Portugal.
Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 3041/25, de autoria do vereador Dr. Jamal, concedendo Título de “Visitante Ilustre” de Campo Grande para o Doutor Marcelo Esteves Chaves Campos, Chefe do Centro de Treinamento e Educação Cirúrgica do HC UFMG e Diretor Científico da Sociedade Brasileira de Urologia, seccional Minas Gerais.
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