Detran-MS publicará na próxima terça-feira (21) a Portaria "N" nº 212/2026, que estabelece medidas administrativas excepcionais e temporárias para reduzir os impactos da indisponibilidade da integração entre os sistemas do Detran-MS e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS).
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicará na próxima terça-feira (21) a Portaria "N" nº 212/2026, que estabelece medidas administrativas excepcionais e temporárias para reduzir os impactos da indisponibilidade da integração entre os sistemas do Detran-MS e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS).
Em nota, o órgão explicou que a instabilidade, registrada desde o dia 8 de julho, foi provocada pelo acionamento de mecanismos de segurança contra ataques cibernéticos, comprometendo a comunicação entre os sistemas e impedindo a consulta detalhada dos débitos de IPVA dos veículos registrados no Estado. Com isso, diversos serviços passaram a enfrentar dificuldades para conclusão, já que dependem da verificação da regularidade tributária.
As medidas têm caráter temporário e vigoram entre os dias 8 e 29 de julho de 2026, sem alterar as disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é garantir a continuidade da prestação dos serviços e minimizar os prejuízos aos cidadãos decorrentes da falha sistêmica.
Entre as principais medidas está a prorrogação do prazo para o licenciamento anual dos veículos com placas de final 1, 2 e 3, que poderá ser pago até o dia 29 de julho. O calendário dos demais finais de placa permanece inalterado, conforme previsto na Portaria Detran-MS "N" nº 199/2025.
A portaria também disciplina situações específicas relacionadas à validade dos laudos de vistoria, aos prazos para registro de veículos, às diárias de veículos recolhidos e aos procedimentos para regularização do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Durante o período de vigência das medidas excepcionais, proprietários ou interessados com pendências de IPVA deverão efetuar a regularização junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS).
O Detran-MS reforçou que a conclusão dos serviços continuará condicionada à inexistência de débitos tributários e ao processamento das informações pelos sistemas competentes, assim que a integração entre os órgãos for restabelecida.
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