Projeto foi analisado pela CCJR ontem (20) e já foi pautado para votação nesta quinta-feira (21)
Os deputados estaduais votam em primeira votação nesta quinta-feira (21), o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) a isentar a cobrança de taxas pelos seus serviços aos municípios do Estado.
A proposta passou pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na quarta-feira (20) e foi favorável a tramitação.
Segundo o texto protocolado com número de 192 de 2025, a Jucems dará tratamento igualitário entre os entes federados, no que tange ampliar a isenção do fornecimento de certidões aos municípios, visando corrigir lacuna e fortalecer a cooperação institucional.
A proposta quer facilitar a vida dos municípios, dispensando-os de certas exigências (como certidões), para promover igualdade entre os entes federados e fortalecer a cooperação entre eles. O projeto agora será votado.
Outros projetos de lei em pauta
Ainda na pauta de hoje há mais três projetos. Em segunda discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei 157/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul.
Conforme a matéria, a proposta assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Em primeira discussão está em pauta o Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos.
A data é alusiva à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho.
Por fim, deve ser apreciado em discussão única o Projeto de Lei 73/2025, do deputado Pedro Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro em Ivinhema.
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